Contencioso Tributário

O Contencioso Tributário é a alternativa necessária para defender os interesses do contribuinte na esfera Judicial.

Já falamos sobre as medidas de prevenção e quais as soluções administrativas com relação ao Fisco.

Entretanto, é bastante comum ter que levar a questão ao Poder Judiciário, para fazer valer o Direito do cliente, ou, em certos casos, para viabilizar o pagamento do passivo tributário já existente.

Quais são os tipos de ações de contencioso tributário

As principais ações relacionadas ao Contencioso Tributário são:

 

• Mandado de Segurança, visando garantir um Direito líquido e certo do cliente

O Mandado de Segurança tem a finalidade de coibir o Fisco a praticar atos arbitrários, na arrecadação de tributos.

 

• Ações Declaratórias ou Constitutivas, quem constituem uma determinada relação ou obrigação jurídica

A ação declaratória ou Constitutiva garante ao contribuinte se utilizar de determinados direitos.

 

• Execução Fiscal, relacionada à cobrança judicial de tributos

A Execução Fiscal é a medida judicial em que o Fisco busca o pagamento de tributos que entende devidos.

As medidas do contribuinte são os EMBARGOS e as medidas de OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com a finalidade de demonstrar que aquela cobrança não é devida.

Muitas vezes, essas medidas servem também para gerir um passivo tributário, “ganhando tempo” para pagamento.

Como saber qual a medida cabível?

Dentro dos gêneros acima, temos dezenas de variações e nuances, para que se possa encontrar qual o tipo de medida, bem como as melhores estratégias, com a finalidade de se obter o direito com mais rapidez e segurança.

Por isso, é essencial consultar um advogado de confiança na hora de entrar com uma ação.

É importante a parte entender qual é o gênero de sua ação, o que se pretende através dela, e quais são os seus direitos e prognósticos.

Com base nessas orientações, é que o advogado deverá traçar uma estratégia de atuação e propositura da ação mais correta aos interesses do cliente.

Qual o trabalho do advogado?

O trabalho inicial do advogado é conversar com o cliente e entender todas as questões envolvidas.

Neste momento, é essencial que todas as informações sejam passadas pelo cliente, nos seus pormenores, ao profissional.

No Direito, um pequeno detalhe pode mudar tudo, gerando perda de tempo e dinheiro.

A principal função do advogado, entretanto, é, no longo prazo, gerar harmonia e paz às relações humanas, aplicando o Direito de uma forma a restituir as relações de amizade entre as pessoas.

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