Administrativo Tributário
O Administrativo Tributário é a primeira das escalas para defender os interesses do contribuinte, antes de ir para a via judicial.
Nesta área, são tomadas providências e medidas administrativas visando debater a incidência e a viabilidade de alguma questão tributária enfrentada pelo contribuinte.
Os principais órgãos administrativos, nesta esfera, são:
- CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – órgão integrante do Ministério da Fazenda com finalidade institucional de julgar recursos administrativos relativos a aplicação da legislação de tributos federais;
- TIT – Tribunais de Impostos e Taxas
- Secretarias da Fazenda Estaduais e Municipais.
Quais são os tipos de defesas no administrativo tributário
As principais ações relacionadas ao Administrativo Tributário são:
- Defesas em Autos de Infração, visando debater uma determinada autuação tributária
- Processo Administrativo de Consulta Tributária, visando definir a incidência de tributos em determinadas situações
- Processo Administrativo de Denúncia Espontânea, para pagamento de tributos sem penalidades
- Dentre outras…
Como saber qual a medida cabível?
Dentro dos gêneros acima, temos dezenas de variações e nuances, para que se possa encontrar qual o tipo de medida, bem como as melhores estratégias, com a finalidade de se obter o direito com mais rapidez e segurança.
Por isso, é essencial consultar um advogado de confiança na hora de entrar com uma medida administrativa.
É importante a parte entender qual é o gênero de sua ação, o que se pretende através dela, e quais são os seus direitos e prognósticos.
Com base nessas orientações, é que o advogado deverá traçar uma estratégia de atuação e propositura da ação mais correta aos interesses do cliente.
Qual o trabalho do advogado?
O trabalho inicial do advogado é conversar com o cliente e entender todas as questões envolvidas.
Neste momento, é essencial que todas as informações sejam passadas pelo cliente, nos seus pormenores, ao profissional.
No Direito, um pequeno detalhe pode mudar tudo, gerando perda de tempo e dinheiro.
A principal função do advogado, entretanto, é, no longo prazo, gerar harmonia e paz às relações humanas, aplicando o Direito de uma forma a restituir as relações de amizade entre as pessoas.
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